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TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as regras previstas na Lei Antifacção proibindo o voto de presos provisórios não se aplicam às eleições de 2026. Leia mais (04/23/2026 - 14h12)

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Folha Poder
23 de abril de 2026 às 14:17
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TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as regras previstas na Lei Antifacção proibindo o voto de presos provisórios não se aplicam às eleições de 2026. Leia mais (04/23/2026 - 14h12)

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